Helena Roseta e o seu movimento , tomaram a iniciativa de se dirigir aos grupos parlamentares da nova A.R., recordando-lhes , que “uma das principais atribuições da Assembleia da República, nos termos do artº 162 da Constituição da República Portuguesa, é a fiscalização dos actos do Governo e da Administração, sendo assim pedem à Assembleia da Républica que tomem uma iniciativa legislativa com vista a revogar o Decreto-lei 188/2008, de 23 de Setembro, que alterou as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84 de 23 de Agosto.
...
sábado, 17 de outubro de 2009
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)

Sem comentários:
Enviar um comentário